TERMOS E CONDIÇÕES
DE USO

A THREEXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A inscrita no CNPJ sob nº 29.694.042/0001-51,empresa com sede à Rua Cumaru nº 148,primeiro, segundo, terceiro e quarto andares, Loteamento Alphaville Campinas, Campinas – Estado de São Paulo, CEP: 13098-324,detentora de uma plataforma online (denominada “PLATAFORMA”) para armazenamento e transações de aquisição e troca de ativos digitais da espécie “Criptomoeda(s)”, disponibilizada através do SITE hospedado sob o domínio http://www.threexbit.com.br ou https://www.3xbit.com.br (denominado "SITE"), e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS (denominado "TEC"), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da THREEXBIT.

Faz parte integrante e indissociável deste instrumento a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA e PLANILHA DE TAXAS E TARIFAS, disponibilizado pelo menu "TERMOS E LICENÇAS", aqui denominados "ANEXOS".

1. DEFINIÇÕES

1.1. A THREEXBIT NÃO COMPRA OU VENDE CRIPTOMOEDAS. A THREEXBIT apenas disponibiliza por meio da Internet uma Plataforma para promover a aproximação dos USUÁRIOS interessados em trocar Criptomoedas. A THREEXBIT não é responsável pelas transações realizadas pelos Usuários, bem como por suas decisões e por qualquer consequência decorrente destas, ainda que tenham sido tomadas com base nas informações obtidas da Plataforma.

1.2. A THREEXBIT NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ATUA NESTE “TEC” COMO INSTITUIDORA DE ARRANJO DE PAGAMENTOS. Nos termos do Comunicado n. 25.306 do Banco Central do Brasil, a titularidade de uma Criptomoeda não é garantia de conversão para moeda oficial, sendo que sua troca depende do interesse de outros usuários da Plataforma em converter os direitos creditórios relacionados com determinada Criptomoeda em VOUCHERS que por consequência poderão ser readquiridos pela THREEXBIT e realocados como moeda fiduciária a ser transferida para conta bancaria de titularidade do USUÁRIO. Para a realização de trocas de CRIPTOMOEDAS e ou outros ATIVOS DIGITAIS entre os USUÁRIOS, que são de responsabilidade única e exclusiva dos USUÁRIOS, a THREEXBIT disponibiliza soluções de pagamento realizada por terceiros, como instituições financeiras e adquirentes (para transações com cartões), sendo essas transações de exclusiva responsabilidade dessas empresas.

1.3. A THREEXBIT NÃO CUSTODIA E/OU TRANSACIONA DIRETAMENTE QUAISQUER VALORES FINANCEIROS.

1.4. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

CARTEIRA VIRTUAL: endereço virtual codificado, único e de natureza virtual onde são armazenadas as diversas CRIPTOMOEDAS, de titularidade do USUÁRIO.

VOUCHERS ou VOUCHER: são recibos digitais que comprovam a entrada de moeda fiduciária utilizada no domicilio fiscal dos USUÁRIOS da PLATAFORMA que estarão disponibilizados em contas bancárias de titularidade da THREEXBIT, por meio das quais a THREEXBIT armazena o dinheiro dos USUÁRIOS que adquiram este serviço e pretendam realizar aquisição de CRIPTOMOEDAS anunciadas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA (Livro de Ofertas).

CRIPTOMOEDAS: ativos digitais criptografados, objeto de transações de troca na PLATAFORMA.

ORDEM DE TROCA (AQUISIÇÃO): proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA em resposta a uma ORDEM DE TROCA (CESSÃO), que lhe interesse.

ORDEM DE TROCA(CESSÃO): proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, com os detalhes e condições de ceder suas CRIPTOMOEDAS por outros ativos digitais.

SERVIÇOS: serviços disponibilizados pela THREEXBIT na plataforma online para armazenamento e efetivação de transações de troca das CRIPTOMOEDAS.

SITE: site de titularidade da THREEXBIT, cujo domínio é http://www.threexbit.com.br ou https://www.3xbit.com.br.

2. ACEITE

2.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao “TEC”. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste “TEC” e seus ANEXOS e estar de acordo com os preceitos legais.

2.2. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no “TEC”, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e dos seus ANEXOS.

2.3. A utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente “TEC” e seus ANEXOS.

2.4. Este “TEC” poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da THREEXBIT. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste “TEC”. A THREEXBIT poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas no “TEC”, através de banner no SITE e ou avisos aos USUÁRIOS.

2.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste “TEC”, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pela THREEXBIT, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso, observado o disposto neste “TEC”.

2.6. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

2.6.1. Todas as informações ali prestadas já determinam a possibilidade de utilização precária da PLATAFORMA, impondo limitações de atividades. (CONTA NÃO VERIFICADA)

2.6.2. Informações apresentadas e documentação solicitada devidamente entregue e confirmada pela THREEXBIT ou pela instituição financeira, determina a analise realizada pelo Compliance da empresa que em prazo não superior a 5 (cinco) dias uteis fará a liberação integral das atividades da PLATAFORMA ao USUÁRIO, ou solicitará novas informações necessárias à liberação. (CONTA VERIFICADA)

3. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

3.1. A THREEXBIT, proprietária dos direitos do software objeto deste “TEC”, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet - em plataforma online, cuja integra da referida licença pode ser visualizada no endereço http://www.threexbit.com.br/termoselicenças.

3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A THREEXBIT, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO.

3.3. A PLATAFORMA disponibilizada pela THREEXBIT ao USUÁRIO será mantida em um servidor da internet homologado pela THREEXBIT, determinando altíssimos níveis de segurança necessários a manutenção e guarda de informações necessárias a guarnecer confiabilidade à atividade pretendida.

3.4. A THREEXBIT reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

3.4.1. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a THREEXBIT garantirá o funcionamento por até 90 (noventa) dias após a data do anúncio de descontinuidade.

4. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO

4.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha. Tal endereço eletrônico somente poderá ser usado uma única vez para abertura de cadastro, não podendo o usuário ter mais de um cadastro por documento Valido ou endereço eletrônico.

4.2. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em MOEDA-FIAT do País do USUÁRIO e retirada de valores da mesma forma, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando o número de seu documento de identificação valido e devidamente aceito no País de seu domicilio fiscal, uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores, bem como se submeter ao compliance da instituição financeira escolhida.

4.2.1. Após realizada e devidamente verificada, o USUÁRIO poderá, mediante boleto bancário e ou outra forma de pagamento adquirir o serviço VOUCHER, que é o único documento digital permitido na PLATAFORMA para a troca de CRIPTOMOEDAS.

4.3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto, devendo ser realizado inicialmente no ambiente da PLATAFORMA (CONTA NÃO VERIFICADA) e posteriormente via chat onde receberá as informações necessárias a validação da sua disponibilidade de uso integral dos serviços da PLATAFORMA.

4.4. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos não é permitido, podendo porém o cadastramento de (CONTA NÃO VERIFICADA) em no nome do menor, mediante o fornecimento de número de documento Válido e de documento valido de seu responsável Legal, que assumirá a responsabilidade pelos atos, serviços contratados, resgates e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.

4.4.1. A THREEXBIT encaminhará, ainda, aos responsáveis pelo indivíduo menor de 18 (dezoito) anos, Termo de Responsabilidade que deverá ser assinado, com reconhecimento de firma, pelo seu representante legal e enviado à THREEXBIT.

4.5. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da THREEXBIT, autorizando à THREEXBIT o acesso a referidos dados disponibilizados.

4.6. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a THREEXBIT poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.

4.7. O Cadastro no SITE é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos SERVIÇOS, de acordo com a Planilha de Taxas e Tarifas que pode ser visualizado através do link http://www.threexbit.com.br/termoselicenças.

4.8. Os dados pessoais, de acesso e de atividades dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade.

4.9. Para a emissão de ORDEM DE TROCA AQUISIÇÃO ou ORDEM DE TROCA CESSÃO é necessário que o cadastro esteja validado pela THREEXBIT.

4.9.1. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a THREEXBIT realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao USUÁRIO o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais. A validação do cadastro é mera liberalidade da THREEXBIT, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem necessária justificativa.

4.10. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.

4.11. A THREEXBIT se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições deste “TEC”, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da THREEXBIT, seja incompatível com os objetivos da atividade ou lisura em seus procedimentos, como a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou á THREEXBIT. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste “TEC”, todas as suas atividades relacionadas às CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas, determinando a imediata necessidade de serem transferidas para outra plataforma de preferência do USUÁRIO em prazo não superior a 48 (quarenta e oito horas) sob pena de bloqueio.

4.12. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer atividade deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.

4.13. O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome “THREEXBIT”. Também poderão ser cancelados cadastros efetuados com nomes de USUÁRIO (log-in) considerados ofensivos.

4.14. O USUÁRIO está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro no SITE e que, em caso de descumprimento, a THREEXBIT poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ORDENS DE TROCA ainda não realizadas, observado o disposto nos itens 4.1; 5.21 e 5.24.

4.15. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deverá avisar imediatamente a THREEXBIT, através do e-mail http://www.threexbit@threexbit, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a THREEXBIT possa tomar as devidas providências.

5. FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Funcionamento Geral

5.1. Através dos SERVIÇOS providos pelo SITE, a THREEXBIT oferece uma plataforma para trocas de CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO, atividades estas efetuadas pelos próprios USUÁRIOS, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a THREEXBIT participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a THREEXBIT apenas como intermediadora das negociações.

5.2. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada várias CARTEIRAS VIRTUAIS, cada uma vinculada a um tipo de Altcoin que se encontra disponibilizada na PLATAFORMA, podendo ser acessada, consultada e utilizada através do uso de sua senha e login.

5.2.1. As CARTEIRAS VIRTUAIS do USUÁRIO são as contas criadas automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro. As CARTEIRAS VIRTUAIS representam, de forma ilustrativa, o VOUCHER representa e pode ser (i) convertido em Moeda-Fiat pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (ii) pagamento de boletos bancários; (iii) colocado à disposição para troca por CRIPTOMOEDAS através de ORDEM DE TROCA AQUISIÇÃO; (vi) carga de cartão internacional pré-pago).

5.3. As transações realizadas entre os USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. A THREEXBIT possibilita através da PLATAFORMA o armazenamento de CRIPTOMOEDAS em CARTEIRAS VIRTUAIS operando como um facilitador na aproximação de quem quer trocar suas CRIPTOMOEDAS.

5.4. O USUÁRIO poderá utilizar os SERVIÇOS para armazenar CRIPTOMOEDAS e para emitir ORDENS de TROCA.

5.5. A THREEXBIT poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a, quantidade de transações de CRIPTOMOEDAS e de valores transferidos na aquisição de VOUCHERS.

5.6. A THREEXBIT poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.

O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este “TEC”, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos, ou qualquer outra atividade reputada como ilegal ou imoral.

5.8. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece que as atividades na troca de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta e risco e que a THREEXBIT atua exclusivamente como mantenedora da PLATAFORMA para que os USUÁRIOS negociem entre si. Em nenhum momento a THREEXBIT poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às atividades de troca realizadas ou não através da PLATAFORMA.

5.9. A THREEXBIT não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus SERVIÇOS implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A THREEXBIT sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar o SITE.

Ordem de Troca Cessão de CRIPTOMOEDAS.

5.10. Para se desfazer de CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE TROCA CESSÃO. Para que seja possível emitir esta ORDEM, o USUÁRIO deve ter CRIPTOMOEDAS armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL.

5.10.1. As CRIPTOMOEDAS disponibilizadas para cessão deverão ficar indisponíveis para movimentação e serão indisponibilizadas até que sejam negociadas em favor de outro USUÁRIO ou que tal ORDEM seja cancelada pelo cedente.

5.11. O valor pretendido pela cessão da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da THREEXBIT.

5.12. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM TROCA CESSÃO representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de troca da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante os demais USUÁRIOS que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

5.13. A ORDEM DE TROCA CESSÃO poderá ser aceita parcialmente pelo outro USUÁRIO, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro USUÁRIO aceite, a critério do USUÁRIO emissor da ORDEM.

5.14. A THREEXBIT não detém quaisquer responsabilidades sobre as ORDENS emitidas pelos USUÁRIOS, sendo mera intermediadora.

Ordem de Troca Aquisição de CRIPTOMOEDAS.

5.15. Para trocar ou adquirir CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM TROCA AQUISIÇÃO. Para que seja possível emitir esta ORDEM, o USUÁRIO deve ter outra CRIPTOMOEDA ou VOUCHER com valor equivalente à atividade que pretende realizar devidamente armazenado em sua CARTEIRA VIRTUAL.

5.16. O valor pretendido pela aquisição da CRIPTOMOEDA pretendida é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da THREEXBIT e deverá ser aceito pelo USUÁRIOS cedente de forma a concretizar a troca.

5.17. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM TROCA AQUISIÇÃO representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de troca da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante os demais USUÁRIOS que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

5.18. A ORDEM DE TROCA AQUISIÇÃO poderá ser aceita parcialmente pelo outro USUÁRIO, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro USUÁRIO aceite, a critério do USUÁRIO emissor da ORDEM.

Armazenamento de CRIPTOMOEDAS na CARTEIRA VIRTUAL

5.19. O USUÁRIO poderá armazenar suas CRIPTOMOEDAS em suas CARTEIRAS VIRTUAIS, seja para emitir ORDENS, seja para o tão e somente armazenamento das mesmas.

5.20. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.12 acima, transferir suas CRIPTOMOEDAS para outro SITE, plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de CRIPTOMOEDAS, desde que estejam devidamente liberadas de eventuais ORDENS pendentes.

5.20.1 1 Na hipótese de estarem com ORDENS pendentes, necessário o cancelamento para liberação de transferência cujo tempo é imediato.

Armazenamento de Dinheiro na CARTEIRA VIRTUAL

5.21. O USUÁRIO poderá adquirir o serviço VOUCHER, podendo armazenar em sua CARTEIRA VIRTUAL destinada a este fim para posterior emissão de ORDENS e consequente trocar por CRIPTOMOEDAS, bem como retornar à instituição bancaria de sua titularidade.

5.22. O USUÁRIO declara que apenas armazenará VOUCHERS em sua CARTEIRA VIRTUAL para fins de futuras emissões de ORDENS DE TROCA AQUISIÇÃO.

5.23. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.6 acima, solicitar a transferência de seus VOUCHERS para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro.

5.24. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do USUÁRIO, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos. 5.25. A THREEXBIT poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, converter os VOUCHERS armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO transferindo os valores convertidos em MOEDA-FIAT à conta bancária de sua titularidade do USUÁRIO e vinculada ao Cadastro.

5.25.1. Ocorrendo a hipótese acima, quando do retorno da quantia para a CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO, a THREEXBIT poderá, a seu exclusivo critério, optar por aboná-lo do pagamento de novas Comissões de Depósito ou Retirada ou ressarcir o USUÁRIO do pagamento das Comissões de Depósito ou Retirada já pagas no momento da criação da CONTA VIRTUAL que acomoda os VOUCHERS.

6. TARIFAS THREEXBIT SOBRE OS SERVIÇOS

6.1. Pelos SERVIÇOS serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido na Planilha de Taxas e Tarifas disponibilizado pela THREEXBIT através do link http://www.threexbit.com.br/termoselicenças.

6.2. A THREEXBIT se reserva no direito de alterar esta Planilha sem notificação prévia ao USUÁRIO a respeito dessas alterações.

6.3. A THREEXBIT debitará as tarifas diretamente dos valores creditados nas CARTEIRAS VIRTUAIS do USUÁRIO utilizadas em cada negociação.

6.4. As tarifas a serem pagas pelo USUÁRIO à THREEXBIT incidirão nas seguintes operações:

6.4.1. Aquisição de serviço VOUCHER destinados a troca de CRIPTOMOEDAS. Quando o USUÁRIO efetua aquisição do VOUCHER com um depósito em moeda corrente do País onde o USUÁRIO tem seu domicilio fiscal, tendo como finalidade a troca por CRIPTOMOEDAS através do SITE, é cobrada uma comissão sobre o valor depositado. Assim, o saldo que ficará disponível para esse USUÁRIO para compra de CRIPTOMOEDAS será o valor de seu depósito, descontado o valor da comissão (denominada “COMISSÃO DE AQUISIÇÃO DE VOUCHER”).

6.4.2. Retirada de valores em moeda corrente. Tanto o USUÁRIO que adquire como o que solicita recompra de VOUCHERS pela THREEXBIT através do SITE, considerando que o USUÁRIO que, ao ter adquirido VOUCHERS, não os utiliza integralmente para a troca de CRIPTOMOEDAS, pagarão comissão para que seja recomprado tais VOUCHERS e lhe entregue valores em moeda corrente. Assim, no momento da retirada, será transferido ao USUÁRIO o saldo em MOEDA FIAT, descontado o valor da comissão (denominada “COMISSÃO DE RECOMPRA DE VOUCHER”).

6.4.3. Execução de Ordem de Troca Aquisição. A publicação de uma ORDEM DE TROCA AQUISIÇÃO de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a referida ordem. Assim, a quantidade de Ativos Digitais disponível destinados por esse USUÁRIO será o valor de cotação de suas CRIPTOMOEDAS, descontado o valor da comissão prevista neste item (c) e o valor da comissão prevista no item (b) (“COMISSÃO DE TROCA AQUISIÇ O”).

6.4.4. Execução de Ordem de Troca Cessão. A publicação de uma ORDEM DE TROCA CESSÃO de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a ORDEM. Assim, o saldo em CRIPTOMOEDAS disponível para o USUÁRIO que publica uma ORDEM será o valor por ele disponibilizado, já descontado o valor da Comissão prevista neste item (d) e o valor da Comissão prevista no item (a) (“COMISSÃO DE TROCA CESSÃO”).

Ao aceitar o presente “TEC”, o USUÁRIO concorda em pagar à THREEXBIT os valores correspondentes às comissões pelos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos na Planilha de Taxas e Tarifas, disponível no link http://www.threexbit.com.br/termoselicenças. A THREEXBIT se reserva o direito de modificar, aumentar, reduzir ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas no SITE.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

7.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail, chat online disponibilizado no SITE e telefone (19) 3114-3400, por meio de troca de informações, cabendo à THREEXBIT fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do chamado realizado pelo USUÁRIO, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.

7.2.1. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.

7.3. O Suporte Técnico fornecido pela THREEXBIT não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.

8. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

8.1. A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pela THREEXBIT, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela THREEXBIT. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste “TEC”.

8.2. Faculta-se à THREEXBIT acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

8.3. O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pela THREEXBIT.

8.4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério da THREEXBIT o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA. A implementação das atualizações será realizada pela própria THREEXBIT de forma automática na PLATAFORMA, ficando a cargo do USUÁRIO baixar as novas versões disponibilizadas.

9. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

9.1. O presente “TEC” é regido pelas disposições das leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A THREEXBIT não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.

11. VIGÊNCIA

11.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.

12. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS

12.1. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no SITE.

12.1.1. O encerramento do cadastro do USUÁRIO e consequentemente da CARTEIRA VIRTUAL de sua titularidade só será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer VOUCHERS ou CRIPTOMOEDAS, cabendo ao USUÁRIO realizar os devidos resgastes ou transferências, se aplicável.

12.2. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pela THREEXBIT, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo a THREEXBIT qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.

12.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a THREEXBIT poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados nas CARTEIRAS VIRTUAIS do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.

Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato

12.4. A THREEXBIT reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:

a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;

c) agir de má-fé;

d) violação de algum dos termos do presente “TEC”;

e) uso dos SERVIÇOS em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;

f) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;

g) tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar o mesmo Ativo Virtual em duas transações.

12.5. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

Contas Inativas

12.6. O presente Contrato poderá também ser rescindido pela THREEXBIT uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do disposto nos itens 7.1 e 7.2.

Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento

12.7. A rescisão do presente “TEC” não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término deste “TEC” e/ou da prestação dos SERVIÇOS. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelo presente “TEC” permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de CRIPTOMOEDAS e emissões de ORDENS.

12.8. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a THREEXBIT poderá, sem prejuízo do disposto no item 7.3 acima, transferir todo e qualquer fundo presente nas CARTEIRAS VIRTUAIS para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar no mesmo país que originou os fundos a serem transferidos.

12.9. As CRIPTOMOEDAS apenas poderão ser transferidas para uma conta bancária após troca pelos VOUCHERS. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro por qualquer das partes, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outro SITE, plataforma, gestor e/ou e-wallet de CRIPTOMOEDAS para transferência. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a THREEXBIT poderá fazer a troca por VOUCHER THREEXCOIN, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e proceder a recompra e em ato continuo a transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro.

12.10. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos SERVIÇOS não isenta os USUÁRIOS, a qualquer tempo, de cumprimento deste “TEC”, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de RESPONSABILIDADE e RESCISÃO, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e a THREEXBIT.

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS

13.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste “TEC” não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

13.2. Caso qualquer disposição deste “TEC” for considerada inexequível, inválida ou nula, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste “TEC”.

13.3. Este “TEC” e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Campinas como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.

13.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste “TEC” não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste “TEC”.

13.5. O presente “TEC” vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

13.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste “TEC”, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

13.7. A THREEXBIT se reserva o direito de modificar o presente “TEC” a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.

A última alteração desse Termos e Condiçoes de Uso foi publicada no dia 16 de fevereiro de 2018.

Rua Cumaru, 148 - 1º ao 4º andar
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